AREsp 1982654 - DECISAO

AREsp 1982654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a atribuição da responsabilidade pela demora na citação é questão fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a retroação dos efeitos interruptivos da citação ao ajuizamento da ação aplica-se apenas quando a demora não é atribuível ao Fisco, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: JOÃO RIBEIRO TOSTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Retroação Da Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Pela Demora Processual
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Retroação Da Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

JOÃO RIBEIRO TOSTA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 106/STJ em execução fiscal
  2. 2 Retroação dos efeitos interruptivos da citação ao ajuizamento da ação (art. 219, §1º, CPC/73 e art. 174, parágrafo único, I, CTN)
  3. 3 Atribuição de responsabilidade pela demora na citação (fisco versus mecanismos judiciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a atribuição da responsabilidade pela demora na citação é questão fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a retroação dos efeitos interruptivos da citação ao ajuizamento da ação aplica-se apenas quando a demora não é atribuível ao Fisco, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários.