REsp 1954982 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (omissão, prescrição, natureza do benefício, transferência de fundo) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem; questões constitucionais e o exame de atos normativos inferiores à lei federal não são objeto de recurso especial; a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Obrigação De Trato Sucessivo, Transferência De Fundo Previdenciário, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Privada Prescrição Quinquenal Obrigação De Trato Sucessivo Transferência De Fundo Previdenciário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do acórdão quanto à transferência de patrimônio para a PREVI (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (art. 11 CLT vs. prescrição quinquenal/LC 109/2001)
  3. 3 se a complementação paga pela PREVI impede suplementação de outra fonte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (omissão, prescrição, natureza do benefício, transferência de fundo) foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem; questões constitucionais e o exame de atos normativos inferiores à lei federal não são objeto de recurso especial; a complementação de aposentadoria tem natureza sucessiva sujeita à prescrição quinquenal quanto às parcelas dos últimos cinco anos; a transferência do patrimônio para a PREVI não exime o Banco do Brasil da obrigação assumida; e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte vencida.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida