AREsp 1925814 - DECISAO

AREsp 1925814 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: pensionista (ex-servidor do DNER/DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo da UNIÃO a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Enquadramento No Plano De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005), Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Enquadramento No Plano De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005) Súmula 85/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

pensionista (ex-servidor do DNER/DNIT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)

Court Disposition

Agravo da UNIÃO a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se.