REsp 1838152 - DECISAO

REsp 1838152 - DECISAO

A manutenção do acórdão do Tribunal de origem foi justificada porque a execução dependia apenas de cálculos aritméticos que o exequente não providenciou, configurando prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Exequente / Servidor: ANTÔNIO BORGES DE MAGALHÃES; Executado / Fazenda Pública: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional Trintenário, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Adicional Trintenário Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BORGES DE MAGALHÃES

Recorrente / Exequente / Servidor

Estado de Minas Gerais

Executado / Fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 natureza ilíquida do título e necessidade de liquidação por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

A manutenção do acórdão do Tribunal de origem foi justificada porque a execução dependia apenas de cálculos aritméticos que o exequente não providenciou, configurando prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.