AREsp 1986112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do recurso especial no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reconhecimento De Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória é termo final para a contagem do prazo prescricional quinquenal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da prescrição renovada mensalmente em relação às parcelas (Súmula 85/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do recurso especial no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.