REsp 1947014 - DECISAO

REsp 1947014 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal suscitada e reiterada, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reconhecimento De Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reconhecimento De Tempo De Serviço Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada e reiterada
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal às parcelas previdenciárias anteriores ao quinquênio da propositura da ação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal suscitada e reiterada, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com o suprimento do vício apontado
  • Publique-se. Intimações necessárias.