AREsp 1711612 - DECISAO

AREsp 1711612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicando o entendimento do STJ de que, em prestações de trato sucessivo relativas à equiparação de proventos por enquadramento em plano do DNIT (Lei 11.171/2005), não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, e considerando jurisprudência do STF quanto ao índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da UNIÃO negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Paridade De Proventos, Correção Monetária, Enquadramento DNIT, Lei 11.171/2005
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Paridade De Proventos Correção Monetária Enquadramento DNIT Lei 11.171/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ações de equiparação de proventos de pensionistas do extinto DNER
  2. 2 se a pretensão de reenquadramento está prescrita em fundamento do art.1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da União porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria, aplicando o entendimento do STJ de que, em prestações de trato sucessivo relativas à equiparação de proventos por enquadramento em plano do DNIT (Lei 11.171/2005), não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, e considerando jurisprudência do STF quanto ao índice de correção monetária.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da UNIÃO negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.