REsp 1924128 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da cobrança da multa administrativa está em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 aos entes estaduais/distritais; por isso, afastou-se a prescrição reconhecida e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento da ação anulatória.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999

Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas do Distrito Federal
2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e prescrição quinquenal
3 Prescrição intercorrente e suspensão do prazo enquanto houver recurso administrativo pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da cobrança relativa à multa administrativa.
Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira grau para prosseguimento do julgamento da ação anulatória.