REsp 1967537 - DECISAO

REsp 1967537 - DECISAO

Porque a matéria foi pacificada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.005) e há tese vinculante sobre a data de interrupção da prescrição quinquenal, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e promova o juízo de conformação nos termos do art. 34,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas E Posterior Remessa Ao STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 104 Da Lei 8.078/90, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Art. 104 Da Lei 8.078/90 Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Medidas E Posterior Remessa Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Efeito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.005) sobre recursos especiais idênticos
  3. 3 Aplicação do art. 104 da Lei 8.078/90 quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Porque a matéria foi pacificada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.005) e há tese vinculante sobre a data de interrupção da prescrição quinquenal, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e promova o juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.