REsp 1693930 - DECISAO

REsp 1693930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja o reconhecimento administrativo (Memorando-Circular de 31.08.2011) que interrompeu a prescrição, e, por apresentar fundamentação dissociada, incorre no óbice da Súmula 284/STF, tornando o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na Ação Civil Pública Nº 0004911 28.2011.4.03.6183: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Administrativo, Recalculo Da Renda Mensal Inicial, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Administrativo Recalculo Da Renda Mensal Inicial Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Nº 0004911 28.2011.4.03.6183

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção da prescrição ocorreu a partir do reconhecimento administrativo (Memorando-Circular de 31.08.2011) ou a partir da citação
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 (prescrição quinquenal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja o reconhecimento administrativo (Memorando-Circular de 31.08.2011) que interrompeu a prescrição, e, por apresentar fundamentação dissociada, incorre no óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.