EREsp 1540956 - DECISAO

EREsp 1540956 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco BEA S.A. e do Banco Bradesco S.A. quando a causa não se funda em ato ilícito do patrocinador; declarou-se prescrita a pretensão dos autores/recorridos que ajuizaram a ação após cinco anos da devolução a menor de suas...

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Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Amazonas S.A. (CABEA); Recorrente: Banco BEA S.A.; Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido (parcial provimento)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Correção Monetária (matéria De Ordem Pública), Súmula 290/stj, Súmula 291/stj, Súmula 289/stj, Participação De Ex Participantes Na Partilha Do Patrimônio, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Do Patrocinador Correção Monetária (matéria De Ordem Pública) Súmula 290/stj Súmula 291/stj +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado do Amazonas S.A. (CABEA)

Recorrente

Banco BEA S.A.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os patrocinadores (bancos) possuem legitimidade passiva na demanda
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) sobre pretensão de diferenças de correção em restituição de contribuições
  3. 3 Se cabe incluir no cálculo da restituição as contribuições efetuadas pelo patrocinador (Súmula 290/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco BEA S.A. e do Banco Bradesco S.A. quando a causa não se funda em ato ilícito do patrocinador; declarou-se prescrita a pretensão dos autores/recorridos que ajuizaram a ação após cinco anos da devolução a menor de suas contribuições; afastou-se a condenação quanto à restituição das contribuições efetuadas pelo patrocinador, em aplicação da Súmula 290/STJ; e julgou-se improcedente a inclusão de ex-participantes desligados no rateio do patrimônio líquido da entidade extinta. Além disso, procedeu-se à redistribuição das despesas e honorários na proporção fixada pelo acórdão reformado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido (parcial provimento)

Orders

  • Reconhecer a prescrição quanto à pretensão dos recorridos/autores que ingressaram com a ação após cinco anos contados da restituição a menor de suas contribuições
  • Declarar a ilegitimidade passiva do Banco BEA S.A. e do Banco Bradesco S.A.