AREsp 1986119 - DECISAO

AREsp 1986119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de o tribunal de origem ter concluído que não houve demonstração de efetiva reestruturação remuneratória capaz de caracterizar termo final para a prescrição do fundo de direito, razão pela qual a pretensão de prescrição quinquenal não foi reconhecida no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para a percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV e, por isso, acarreta prescrição quinquenal do fundo de direito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial suscitada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, além de o tribunal de origem ter concluído que não houve demonstração de efetiva reestruturação remuneratória capaz de caracterizar termo final para a prescrição do fundo de direito, razão pela qual a pretensão de prescrição quinquenal não foi reconhecida no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor que será arbitrado em sede de liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.