AREsp 1973071 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RECONTAGEM PELA METADE DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ASTREINTES E DIFERENÇAS PRETÉRITAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, DO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Quanto à controvérsia recursal, discute a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação coletiva (26/4/2005) e a data do ajuizamento da execução individual do título (7/1/2016), trazendo os seguintes argumentos: Desse modo, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, em conformidade com a norma contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O próprio recorrido afirma nos autos, a data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Assim, é possível verificar que o trânsito em julgado ocorreu em 26/04/2005. Contudo, o exequente somente promoveu a execução do título em 07/01/2016, ou seja, mais de 10 anos depois do trânsito em julgado do acórdão. Ora, se a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme disciplina a súmula nº 150 do STF, não há dúvidas de que ocorreu a prescrição total do direito creditório buscado nesta demanda executiva (fl. 66). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Veja-se que a hipótese é de ação ajuizada em face de Município, e, portanto, aplicam-se na espécie os artigos 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, os quais dispõem que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de execução contra a Fazenda Pública, e que, interrompida, a prescrição recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo. Uma vez que se trata de execução individual fundamentada em título executivo judicial formado em ação coletiva, ocorre a interrupção da prescrição com a citação do réu na execução coletiva, cujo prazo voltará a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. Conforme noticia o agravante, ocorreu o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva em 26/04/2005, e, em consulta aos registros informatizados deste Tribunal, é possível verificar que o Município foi cientificado do r. despacho que determinou o cumprimento do v. Acórdão em 14/06/2005, quando fez carga dos autos. Nessa data, portanto, foi interrompida a prescrição da pretensão executória, e, ao menos até 08/01/2016, ainda perdurava a execução coletiva, eis que, então, o Município ainda não havia procedido ao enquadramento determinado no julgado. Como a execução foi ajuizada pelo agravado em 08/01/2016, evidente é a inocorrência da prescrição na espécie. .. A par disso, diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo agravante, o que busca o exequente na execução individual é o pagamento, pelo Município, das astreintes fixadas na ação coletiva, bem como das diferenças pretéritas, ambas somente apuráveis após o ato de enquadramento, como bem salientado pelo Juízo a quo na r. Decisão agravada (fls. 52-54, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.