REsp 1968539 - DECISAO

REsp 1968539 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão, Aposentadoria Rural Por Idade, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão Aposentadoria Rural Por Idade Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ocorrência da prescrição quinquenal não enfrentada pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão e determinar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada nos embargos de declaração, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração