REsp 1967875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOANA ANALIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: (fls. 227-231) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS NÍVEL III. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a UFC ao pagamento das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre 23/05/2014 e maio/2019, nos termos da Lei nº 12.772/2012 e da Portaria nº 3126/PROGEP/UFC/2019, a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvando a prescrição das parcelas anteriores a 23/05/14, por ultrapassarem o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. Determinou a sentença que os juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 870947-SE), a contar da citação válida, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a UFC ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 2º, do CPC. 2. A autora, ora apelante, Professora da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da UFC, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados e, ainda, que os efeitos financeiros retroajam a 01/03/13, conforme previsto no Despacho nº 132/2019/GR/UFC de 06/06/2019 do Gabinete do Reitor, na Resolução 01 de01/02/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências(CRPSC/MEC/SETEC) e no artigo 19 da Resolução 030/2015/UFRPE nos termos dispostos na Portarianº46/UFC de 27 de março de 2019, vez que a parte autora já cumpria todos os requisitos, tudo em conformidade com Ofício e Parecer dos avaliadores. 3. A sentença entendeu que, reconhecido o direito na esfera administrativa pela Portaria nº3126/PROGEP/UFC, de 07/06/2019, com efeitos financeiros a partir de 23/05/2014, mas não efetuado o pagamento das diferenças por ausência de recursos orçamentários, é devido o pagamento das parcelas atrasadas, ressalvadas as prestações alcançadas pela prescrição. Busca a autora/apelante que seja afastada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo(compreendidas entre 01/03/13 e 23/05/14). 4. Dispõe a Lei nº 8.112/90 que o direito de requerer prescreve "em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho" (art. 110, I) e que "a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração" (art. 112). 5. No caso, a autora requereu administrativamente, em 23/05/19, a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC-III, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT) correspondente ao Doutorado e a UFC concedeu a vantagem através da Portaria nº 3126/PROGEP/UFC, de 07/06/19, com efeitos financeiros a partir de 23/05/14, em observância à prescrição quinquenal, não havendo que falar em renúncia tácita à prescrição das parcelas anteriores. Precedente: 1ª Turma, AC0823030-38.2019.4.05.8100, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julg. em 22/10/20. A alegação da apelante de que não teria ocorrido prescrição alguma, porque a UFC demorou seis anos para regulamentar o RSC não merece guarida, de um lado porque ela só provocou a Administração em23/05/19 e, de outro lado, porque a alegada falta de regulamentação pela UFC não a impedia de ingressar judicialmente com a ação. 6. Acolhimento do pedido de reembolso das custas antecipadas. Estabelece a Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal) que são isentos de pagamento de custas "a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações" (art. 4º, I), todavia, tal isenção não exime as pessoas jurídicas referidas da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único). 7. Apelação parcialmente provida apenas para condenar a UFC ao ressarcimento das custas antecipadas pela autora, devidamente atualizadas. Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, com o objetivo de ter reconhecido o direito ao pagamento de diferenças relativas à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), referentes ao período de 03/2013 a 05/2019, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Valor dado à causa: R$ 373.687,55 (trezentos e setenta e três mil reais, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em setembro de 2019. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. No presente recurso especial, aponta-se violação dos artigos 1.022, III, 489, § 1º, III, do CPC; 191 e 202, do CC; 4º, do Decreto n. 20.910/32, sustentando-se, em síntese, além de omissão no julgado, que: houve a renúncia tácita da prescrição e que, desde então, o prazo prescricional não voltou a correr, estando suspenso. (fl. 292) Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Impõe-se o afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional, quando integralmente e escorreitamente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. Em relação ao ponto fulcral da controvérsia, verifica-se que as irresignações da parte recorrente acerca da ocorrência, ou não, da prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve renúncia tácita à prescrição das parcelas anteriores. Assim sendo, transcrevo trecho do acórdão recorrido que registra a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de tal renúncia: No caso, a autora requereu administrativamente, em 23/5/19 , a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC-III, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT) correspondente ao Doutorado e a UFC concedeu a vantagem através da Portaria nº 3126/PROGEP/UFC, de 07/06/19, com efeitos financeiros a partir de 23/05/14, em observância à prescrição quinquenal, não havendo que falar em renúncia tácita à prescrição das parcelas anteriores. (fls. 228-229) Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.