AREsp 1944696 - DECISAO

AREsp 1944696 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de lei local e dos elementos de convicção (implicando aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso na via especial; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: autor (ora apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; CONHECEU‑SE do agravo interno e NÃO CONHECEU‑SE do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autor (ora apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por envolver reexame de lei local
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de lei local e dos elementos de convicção (implicando aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso na via especial; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; CONHECEU‑SE do agravo interno e NÃO CONHECEU‑SE do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.