REsp 1968529 - DECISAO

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Tendo sido o tema do termo inicial da prescrição quinquenal julgado na sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.005), cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se assim...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Decadência, Teto Do Benefício, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Decadência Teto Do Benefício Suspensão De Processos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública (Tema 1.005 do STJ)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 possibilidade de diferimento dos critérios de cálculo do benefício para a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema do termo inicial da prescrição quinquenal julgado na sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1.005), cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo-se assim a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial a esta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.