REsp 1972800 - DECISAO

REsp 1972800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento acerca do art. 189 do Código Civil (Súmula 211/STJ), sendo, por isso, aplicável o art. 932, III, do...

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Parties
Fazenda Pública/parte: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, FGTS, Contratação Temporária, Efeito Prospectivo E Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal FGTS Contratação Temporária Efeito Prospectivo E Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Estado de Minas Gerais

Fazenda Pública/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal) para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade da LC 100/2007 (incisos I, II, IV e V do art.7º) e efeitos prospectivo/ex tunc
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de direitos (FGTS, saldo de salário, demais direitos sociais) a servidores efetivados por força da LC 100/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento acerca do art. 189 do Código Civil (Súmula 211/STJ), sendo, por isso, aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.