AREsp 1926638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre prescrição foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que aplicou a interpretação da Súmula 85/STJ (prescrição...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.º Do Decreto 20.910/32, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.º Do Decreto 20.910/32 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se incide prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário em razão do art. 1.º do Decreto 20.910/32 quando a ação é proposta mais de cinco anos após indeferimento/cessação
  3. 3 Se é aplicável o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre prescrição foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que aplicou a interpretação da Súmula 85/STJ (prescrição parcial das prestações) e a Presidência corretamente empregou o óbice da Súmula 284/STF diante de insuficiente indicação de comando normativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido