REsp 1968567 - DECISAO

REsp 1968567 - DECISAO

A contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário por formar parte da remuneração permanente; assim, o fato de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, de modo que o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória e está sujeito à contribuição previdenciária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Compensação De Indébito, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Previdenciário Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Proporcional Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito
  3. 3 Inexigibilidade de contribuição sobre verbas recebidas nos quinze primeiros dias anteriores ao auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (precedentes)

Ratio Decidendi

A contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário por formar parte da remuneração permanente; assim, o fato de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, de modo que o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória e está sujeito à contribuição previdenciária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que seja reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.