PUIL 1694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento administrativo do direito, ainda que posterior ao decurso do prazo prescricional, implica renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do CC; além disso, a Administração Pública não comprovou a data de cientificação inequívoca da requerida, de modo que o ajuizamento em março de 2012 não está prescrito.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Requerida: servidora (requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Renúncia À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Inclusão De Tempo De Serviço Insalubre, Teoria Da Actio Nata, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Art. 191 Do Código Civil
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Reconhecimento Administrativo Do Direito Renúncia À Prescrição Revisão De Aposentadoria Inclusão De Tempo De Serviço Insalubre Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

servidora (requerida)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças de proventos decorrentes de revisão administrativa
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito após decurso do prazo prescricional (renúncia à prescrição)
  3. 3 Momento inicial (term o a quo) do prazo prescricional - ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento administrativo do direito, ainda que posterior ao decurso do prazo prescricional, implica renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do CC; além disso, a Administração Pública não comprovou a data de cientificação inequívoca da requerida, de modo que o ajuizamento em março de 2012 não está prescrito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei