REsp 1874540 - ACORDAO

REsp 1874540 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já fixado, com menção expressa à observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ; manteve-se a...

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Parties
Autor: Município de Meruoca/CE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Recurso Especial Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para modificar a forma de fixação dos honorários recursais e mencionar expressamente o limitador do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, FUNDEF, Honorários Advocatícios Recursais, Representação De Associações, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Autorização Expressa Para Atuação Em Juízo
Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Quinquenal FUNDEF Honorários Advocatícios Recursais Representação De Associações Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Meruoca/CE

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Recurso Especial Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva pela APRECE interrompeu o prazo prescricional da ação individual do município
  2. 2 Exigência de autorização expressa da municipalidade para que associação atue em juízo, nos termos do art. 5º, XXI, CF
  3. 3 Aplicação e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários recursais, determinando-se a majoração em 15% sobre o valor já fixado, com menção expressa à observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a ação individual do Município estava prescrita por ausência de autorização expressa para que a APRECE o representasse na ação coletiva, nos termos da jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para modificar a forma de fixação dos honorários recursais e mencionar expressamente o limitador do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para fixar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a conclusão sobre a prescrição da pretensão do Município por ausência de autorização expressa para representação pela APRECE