AREsp 1859706 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; manteve‑se a decisão do tribunal a quo quanto à prescrição e aos honorários advocatícios.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
- 2 deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação e demonstração da ofensa a dispositivo legal)
- 3 aplicação da regra de transição do Código Civil quanto ao prazo prescricional
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; manteve‑se a decisão do tribunal a quo quanto à prescrição e aos honorários advocatícios.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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