REsp 1862707 - DECISAO

REsp 1862707 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de mérito e afastar a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado de segurança, porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional até o...

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Parties
Recorrente: MARIA GUILHERMINA ESTEVES; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança Coletivo, GDIBGE, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Coletivo GDIBGE Honorários Advocatícios Juros Moratórios

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Parties

MARIA GUILHERMINA ESTEVES

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 natureza da Gratificação GDIBGE (pro labore faciendo) e sua extensão a servidores inativos/aposentados
  3. 3 regime recursal aplicável e fixação de honorários advocatícios recursais após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de mérito e afastar a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado de segurança, porque a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado daquele writ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença quanto ao mérito e afastar a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se