REsp 1947482 - DECISAO

DECISÃO Banco do Brasil S.A.ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Socialpleiteando, em suma, anulação de decisão proferida em processo administrativo de cobrança promovido pela autarquia em razão de renovação de senha de cartão para saque de benefício mesmo após o falecimento do titular da conta. A sentença julgou opedidoprocedentereconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança(fls. 202-203). O Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãomantevea sentença, nos termos assim ementados (fl. 330-331): PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E OINSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança nº 37345000173201360, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 07/093.835.545-7, mesmo após o falecimento do titular. 2. O Juízo de origem entendeu que (i) se aplica à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 669.069, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;(ii) o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público;(iii) o INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 07/093.835.545-7, o qual permaneceu sendo sacado entre os períodos de 11.2003 a 03.2013, mesmo após o falecimento de seu titular, que se deu em 04.07.2001, atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo prejuízo causado, por força de contrato firmado entre a partes, isto porque houve a renovação da senha do cartão magnético da então titular mesmo após o seu óbito, entre os anos de 2003 a 2012; (iv) somente em 06/04/2018, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos data do último pagamento do benefício (03.2013), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 37345000173201360, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 136.074,60, sendo inequívoco caso de prescrição da pretensão de ressarcimento. 3. Inicialmente, o apelante alega que houve cerceamento de defesa e inocorrência de revelia, porquanto, durante o período de 27.01.2019 a 01.02.2019, ou seja, em parte do prazo de consulta eletrônica ao teor da citação -, ficou impossibilitado de acessar o processo eletrônico. 4. Em virtude de problema hidráulico ocorrido no dia 27.01.2019, o qual acarretou a paralisação dos sistemas informatizados, o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco expediu a Portaria nº 53/2019, parai) suspender o expediente forense na seção no dia 31.01.2019;ii) e informar que os prazos processuais estão suspensos, no período de 27 de janeiro a 01 de fevereiro, ressalvados os casos estabelecidos pelo juiz plantonista. 5. Verifica-se que a citação via sistema foi enviada em 25/01/2019, sendo confirmada pelo sistema em 04.02.2019. Em 05.02.2019, iniciou o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação (art. 183, do CPC), sendo que o INSS não contestou a ação, no prazo legal, conforme certidão do Diretor de Secretaria. 6. Entende-se que não houve cerceamento de defesa e que ocorreu a revelia, porquanto a citação foi automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta eletrônica, em 04.02.2019, quando oprocesso eletrônico já se encontrava disponível para acesso, além que o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação, que se iniciou em 05.02.2019, transcorreu sem qualquer obstáculo em detrimento da parte. 7. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 08001796920194058305, AC -Apelação Civel - , Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019. 8. No caso, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício nº 07/093.835.545-7, de Aurelina Francisca, em 07.11.2003, o que permitiu o saque no período de 11.2003 a 03.2013, mesmo após a morte do titular em 04.07.2001. 9. Conforme a sentença, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 06.04.2018, conforme Ofício nº 342/SOFC/GEXGAR/INSS, quando transcorridos mais de 5 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em março de 2013. 10. O apelante sustenta a tese de suspensão da prescrição, com a instauração do processo administrativo, em 2013, até a cobrança administrativa, em 06.04.2018, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 11. Ocorre que, desde 04.04.2013, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme apuração de irregularidade realizada pelo Chefe do SERBEN, no processo administrativo 37345.000173/2013-60, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 06.04.2018. 12. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 04.04.2013. 13. Na verdade, entende-se que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que promoveu o andamento do processo administrativo, entre o período de 04.04.2013 e 06.04.2018, quando, respectivamente, verificou a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos e realizou a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco do Brasil, não havendo se falar em suspensão da prescrição nesse período, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 20.910/32 (" não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"), portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 14. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos doart. 85, §11º, do CPC. 15. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 372-376). Instituto Nacional do Seguro Socialinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação doart. 1.022, do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento de que não se consumou o prazo prescricional, isso porque a contagem do prazo somente se inicia quando o crédito é exigível, ou seja, após o término da apuração em processo administrativo. Aduziu, ainda, negativa de vigência aosarts. 1º e 4º do Decreto n.20.910/1932, porquanto a contagem do prazo prescricional somente se inicia após a apuração do crédito em processo administrativo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 406-414). É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) No que diz respeito ao art. 4º do Decreto n.20.910/1932, assiste razão à autarquia em suas razões de apelo nobre no sentido de que somente após a apuração do valor devido, em processo administrativo, é que começa a correr o prazo quinquenal de prescrição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA POR MUNICÍPIO.SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto n. 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O regramento contido no art. 109, I, "f", e § 2º, da Lei n.8.666/1993, ao estabelecer, como regra, a ausência de efeito suspensivo do recurso administrativo manejado contra a penalidade administrativa, não autoriza a fluência imediata da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. 3. A cobrança da dívida ativa não tributária pressupõe o exaurimento da instância administrativa e a configuração dos atributos da exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se cogita do transcurso do prazo prescricional antes do término do processo administrativo correspondente. Inteligência dos arts. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964. Incidência, por analogia, da Súmula 467/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1060646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 21/08/2019) Ocorre que, no caso dos autos, a irresignação do recorrente acerca do termo inicial do prazo prescricional, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, observou que já havia a apuração do valor do crédito desde 4.4.2013, e, contado o prazo prescricional a partir de então, houvesua consumação, sendo a hipótese descrita no art. 5º do Decreto n. 20.910/1932. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 338): O apelante sustenta a tese de suspensão da prescrição, com a instauração do processo administrativo, em 2013, até a cobrança administrativa, em 06.04.2018, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Ocorre que, desde 04.04.2013, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme apuração de irregularidade realizada pelo Chefe do SERBEN, no processo administrativo 37345.000173/2013-60, não havendo se falar em suspensão da prescrição até06.04.2018. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 04.04.2013. Na verdade, entendo que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que promoveu o andamento do processo administrativo, entre o período de 04.04.2013 e 06.04.2018, quando, respectivamente, verificou a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos e realizou a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco do Brasil, não havendo se falar em suspensão da prescrição nesse período, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 20.910/32 (" não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou do feito judicial ou o fato de não promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"), portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, majoração da verba honorária em 1% . Publique-se. Intimem-se.