AREsp 1944857 - DECISAO

AREsp 1944857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 às pretensões de cobrança de dívida líquida, contando o termo inicial da prescrição da data da quitação/liquidação do contrato (24/07/2010), de modo que a ação ajuizada em 28/08/2019 estava prescrita em 24/07/2015; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame de cláusulas contratuais ou de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Contrato De Financiamento Habitacional, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Civil Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição FCVS Contrato De Financiamento Habitacional Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida decorrente de contrato (art. 206, § 5º, I, CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da quitação/liquidação do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 às pretensões de cobrança de dívida líquida, contando o termo inicial da prescrição da data da quitação/liquidação do contrato (24/07/2010), de modo que a ação ajuizada em 28/08/2019 estava prescrita em 24/07/2015; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o reexame de cláusulas contratuais ou de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.