AREsp 2499274 - DECISAO

AREsp 2499274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e dissociação das razões dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial foi...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ômnio De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 284/stf, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Ômnio De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 284/stf Art. 10 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e dissociação das razões dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial foi inviabilizado para análise de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.