AREsp 2472580 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional e questões não prequestionadas, a existência de fundamentos autônomos não impugnados e a necessidade de reexame de matéria fática para reconhecer a prescrição, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOSEMAR CONDAQUI; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Execução Fiscal Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSEMAR CONDAQUI

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ilegitimidade para examinar questão constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre alegações de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame fático para reconhecer prescrição quinquenal e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional e questões não prequestionadas, a existência de fundamentos autônomos não impugnados e a necessidade de reexame de matéria fática para reconhecer a prescrição, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.