REsp 2111398 - DECISAO

REsp 2111398 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a matéria suscitada nos embargos de declaração relativa ao termo inicial da prescrição; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Embargada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (atualmente OI S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, julgando prejudicadas as demais...
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Dívida Não Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito, Ônus Contratual Da Prorrogação Dos Contratos De Concessão STFC, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Dívida Não Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Ônus Contratual Da Prorrogação Dos Contratos De Concessão STFC +2 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (atualmente OI S.A)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para dívida não-tributária: vencimento contratual versus constituição definitiva do crédito após processo administrativo
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em apreciar os pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/32 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a matéria suscitada nos embargos de declaração relativa ao termo inicial da prescrição; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões articuladas nos declaratórios, prejudicando-se as demais insurgências.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, julgando prejudicadas as demais...

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.