REsp 2061886 - DECISAO

REsp 2061886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o Tribunal de origem apreciado as teses relativas à reserva matemática, à compensação e ao impacto da ação trabalhista; questões relativas ao regulamento do plano não são adequadamente examináveis em recurso especial; a matéria...

Source-derived case information.

Parties
Autor: IVAN; 1ª Ré: Eletropaulo; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reserva Matemática, Custeio Do Plano De Previdência, Honorários Advocatícios, Compensação Entre Créditos E Débitos, Inadmissibilidade De Exame De Regulamento Em Recurso Especial
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Quinquenal Reserva Matemática Custeio Do Plano De Previdência Honorários Advocatícios Compensação Entre Créditos E Débitos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN

Autor

Eletropaulo

1ª Ré

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas e sobre o custeio
  2. 2 distinção entre cota-parte de custeio e reserva matemática
  3. 3 possibilidade de compensação/ retenção entre créditos do autor e da ré (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o Tribunal de origem apreciado as teses relativas à reserva matemática, à compensação e ao impacto da ação trabalhista; questões relativas ao regulamento do plano não são adequadamente examináveis em recurso especial; a matéria sobre honorários não foi suscitada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; e a insurgência quanto à prescrição do custeio careceu de fundamentação adequada, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.