REsp 2108447 - DECISAO

REsp 2108447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ afasta a fluência da prescrição em face de absolutamente incapazes, situação reconhecida no acórdão de origem, de modo que a ação ajuizada em 2020 não se encontrava prescrita em relação às parcelas anteriores à propositura.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Capacidade Civil, Súmulas (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Benefício De Prestação Continuada (bpc) Capacidade Civil Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal em face de pessoa considerada absolutamente incapaz na data da cessação do benefício
  2. 2 Restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC)
  3. 3 Eficácia temporal da Lei nº 13.146/2015 sobre o início da contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ afasta a fluência da prescrição em face de absolutamente incapazes, situação reconhecida no acórdão de origem, de modo que a ação ajuizada em 2020 não se encontrava prescrita em relação às parcelas anteriores à propositura.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado