AREsp 2050845 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno de decisão (e-STJ fls. 4.461-4.463) em que rejeitados embargos de declaração opostos de decisão (e-STJ fls. 4.443-4.444) na qual não se conheceu de agravo interposto de decisão (e-STJ fl. 4.314) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que foi inadmitido o recurso especial interposto pelos ora agravantes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o recurso de apelação dos ora agravantes, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.360-1.368): Apelação. Ação Condenatória. Policiais Militares inativos. Adicional de Local de Exercício. Pretensão à percepção de valores concernentes a direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo. Quinquênio anterior à impetração do mandamus registrado sob nº 0029622-82.2011.8.26.0053, pela AIPOMESP. Prescrição reconhecida em sentença. Pretensão de reforma afastada. A segunda certidão de trânsito em julgado lavrada nos autos do mandado de segurança coletivo deve prevalecer, tendo em vista tratar-se de ato fiel à realidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos desse acórdão foram rejeitados (e-STJ fls. 1.390-1.395) . No recurso especial (e-STJ fls. 1.400-1.440) alegou-se: a) "i) Violação ao art. 223, §§ 1º e 2º da Lei 13.105/2015, que protege os jurisdicionados que se fiaram em certidão de trânsito em julgado com data equivocada, fato que caminha de mãos dadas com o que preconiza a Carta Magna, especificamente: ART. 19, INCISO II; e ART. 37, CAPUT, §6º, AMBOS DA CARTA DA REPÚBLICA"; b) "ii)Violação ao art. 152, inciso V, da Lei nº 13.105/2015, pois os recorrentes estão sendo prejudicadas em seus direitos POR TEREM CONFIADO DE BOA- FÉ em CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDIDA PELA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA do TJSP NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0029622-82.2011.8.26.0053, JUNGIDA COM A EXORDIAL AS FLS. 109, CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO MS COLETIVO 0029622-82.2011.8.26.0053 EM 22/09/2014, SENDO ANEXADA COM A EXORDIAL EM 17/03/2017. ENTRETANTO, A PROVA FOI TOTALMENTE DESCONSIDERADA, COM NÍTIDA AUSÊNCIA DE SUA VALORAÇÃO, com o fim drástico de perda do direito de ação por força da decretação de prescrição lastreada em emissão de uma segunda certidão com data diversa, eis que está sendo negada validade e eficácia à a primeira certidão expedida, que goza de fé pública, na qual consta a data exata do trânsito em julgado do acórdão do MSC, em nítida negativa de vigência ao princípio da presunção de validade dos atos estatais"; c) "iii) Violação ao art . 77 da Lei nº 13.105/2015 (Princípio da Lealdade e da Boa-Fé Processual),pois os recorrentes estão sendo prejudicados por terem confiado de boa-fé em certidão do próprio Egrégio TJSP (fls. 109) e, em razão disso, terem seu pedido julgado prescrito, tendo em vista que próprio E. TJSP emanou a primeira certidão atestando a trânsito em julgado do Mandamus Coletivo em 22/09/2014, negando vigência ao tratamento isonômico consagrado na Carta da República, sendo evidente que o princípio da lealdade processual, de matiz constitucional e consubstanciado no art. 77 do CPC, aplica-se não só às partes, mas a todos os sujeitos que porventura atuem no processo. Dessa forma, no processo, exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios. Assim, eventuais erros praticados pelo servidor não podem prejudicar a parte de boa-fé. Entendimento contrário resultaria na possibilidade de comportamento contraditório do Estado-Juiz, que geraria perplexidade na parte que, agindo de boa-fé, seria prejudicada pela nulidade eventualmente declarada"; d) "iv) Violação à Lei nº 11.419/2006, pois os recorrentes estão sendo prejudicados por terem confiado de boa-fé em certidões de objeto e pé do próprio Egrégio TJSP (fls. 1.137/1.139) com o fim drástico do reconhecimento de prescrição lastreado em emissão de uma segunda certidão com data diversa em nítida violação as informações inseridas no sistema e-SAJ do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, evidentemente, o que, também, nega vigência ao princípio constitucional da segurança jurídica; validade dos atos estatais; boa-fé dos documentos públicos; proteção à confiança e a vedação ao venire contra factum proprium"; e) "v) Violação ao art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, ante a negativa de reconhecimento de que o "último ato ou termo do processo" foi a avaliação da situação particular de cada um dos substituídos, componentes da classe representada, que somente ocorreu a partir da decisão de mérito emanado por este C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2026280-81.2017.8.26.0000, oriundo do MS Coletivo, datado o referido trânsito em julgado em 26/08/2019 (fls. 948/951 autos principais), eis que foi quando se apurou os efeitos e limites subjetivos da coisa julgada que se formou no processo coletivo, devendo esta data balizar da contagem prescricional para o presente feito, nos termos do Art. 9º, do Decreto nº 20.910/32". Em contrarrazões (e-STJ fls. 4.244-4.276), alegou-se: a) "cumpre salientar que a propositura de ação por terceiras pessoas, ainda que coletiva, não possui o condão de interromper a prescrição de direito que não era ali cobrado, por violação aos artigos 14, § 4º da Lei 12.016/09, 204, caput do Código Civil, 1º, 2º e 3º do Decreto 20.910/32"; b) "O dos óbices a impedir o reconhecimento da pretensão dos autores na condenação em diferenças de vencimentos nos5 anos anteriores à impetração é que trata-se de outro objeto processual na presente cobrança, e que a interrupção da prescrição das parcelas operada por associação não aproveita aos outros credores, não afastando suas desídias, fundamento da prescrição. O aproveitamento in utilibus de título em ação coletiva proposta por terceiros titulares do direito individual homogêneo está restrito ao crédito discutido naquela ação, ante o conteúdo normativo expresso da extensão do título e da coisa julgada no art. 22 da Lei 12.016/09 (Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.) e não implica interrupção do lapso prescricional para créditos anteriores que não foram objeto daquele processo: o crédito aqui cobrado não era objeto daquele processo e não há coisa julgada que pudesse atingir a toda a classe referente às parcelas da presente ação de cobrança. O sistema coletivo trata da execução do título pela categoria (artigos 97,3 98 e 103 do CDC) não trata da interrupção de prescrição de créditos não cobrados naquela ação, aumentando o conflito pacificado em contrariedade ao seu objetivo sistêmico, nem chega a revogar ou contrariar o art. 204 do Código Civil ou afastar a inércia do credor para créditos anteriores"; c) "considerada a separação entre os planos coletivo e individual, a impossibilidade de se interpretar extensivamente causas interruptivas da prescrição e que tal ampliação diante do silêncio da Lei vai contra os objetivos e finalidades do processo coletivo, requer-se o reconhecimento da prescrição da presente ação, eis que não há quantia devida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente processo (art. 5º da Lei nº do Dec. 20.910/32)"; d) "Note-se que o mandado de segurança coletivo transitou em julgado em 30/05/2014 e a presente ação foi proposta depois do transcurso de dois anos e meio desta data. Neste contexto, requer-se que a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão dos Autores"; e) "a interrupção da prescrição ocorre apenas para fins de propositura da ação de cobrança individual e deve beneficiar apenas as parcelas relativas ao período do quinquênio que antecede a interposição da ação individual, e não da propositura da ação coletiva, consoante firme orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça"; f) "Os recorrentes não demonstraram: (I) que eram filiados à associação referida na petição inicial à época da impetração daquele mandado de segurança; e (II) que deram expressa autorização à associação que impetrou aquele mandado de segurança, para que agora pudesse se beneficiar da impetração"; g) "imprescindível que a inicial se faça acompanhar de documentos que comprovem que o Requerente:(i) constam em rol de autorização individual expressa da Associação, e (ii) referido rol conste nos autos do processo coletivo a época do ajuizamento da lide, ou (iii) no mínimo, que comprove a parte Requerente que era filiada a Associação à época da impetração da ação coletiva paradigma"; h) "Bastaria que algum(ns) do(s) Autor(es) se associasse(m) para que pudesse alterar o prazo prescricional de seus direitos, o que não pode se admitir. Seja porque mandado de segurança impetrado por terceiros não lhes beneficia no afastamento de sua desídia na cobrança de valores, seja porque não estavam associados à época da impetração e nem conferiram autorização expressa para aquela ação, por qualquer ângulo de análise, está cabalmente demonstrada a ocorrência da prescrição no caso vertente. E, por derradeiro, mas não de somenos importância, há dispositivo legal expresso que veda o aproveitamento por quem não era integrante dos quadros da associação independentemente de que tipo de ação se trate, conforme dispõe o art. 2º-A, parágrafo único da Lei 9.494/97"; i) "a partir de 15 de maio de 2008 (data da edição da LC 1045/2008), é que o militar afastado em virtude de doença profissional passava a ter direito à manutenção do recebimento do ALE. Todavia, este direito, conforme se depreende da expressa previsão legal, é condicionado à circunstância de a doença ter sido causada em razão do exercício da função. Os autores não se enquadravam na previsão legal. / (..) não se pode olvidar de que as vantagens a serem concedidas aos inativos, só poderão ocorrer desde que exista lei dispondo neste sentido, daí a expressão "na forma da lei", contida no final da norma constitucional. Daí porque, repita-se, enquanto não houvesse lei concedendo este benefício aos inativos à época, impunha-se a sua não incorporação aos vencimentos para nenhum efeito"; j) "as verbas pagas em atenção ao disposto na LC 1045/2008 e na LC 1065/2008, alteradas pela LC 1114/2010, com base na qual pedem os demandantes o reconhecimento do direito ao ALE dependem do preenchimento, pelo militar, das condições estabelecidas nas respectivas leis. Não há que se confundir o ALE que era pago excepcionalmente aos inativos (por motivo de licença ou reforma, nos moldes das LC 1045/08 e 1065/08) com o adicional pago aos autores em atenção à LC 1020/2007, pois que o ALE pago na forma disciplinada pela LC 1020/2007 é devido apenas aos militares ativos que atinjam os requisitos necessários à concessão e pagamento da verba local e patente/graduação. Nem por isso há afronta à igualdade constitucionalmente assegurada. As disciplinas legais das espécies de ALE não afrontam o princípio da isonomia, pois o que se proíbe é que se desiguale(ou se iguale, na hipótese contrária, de dessemelhança) por desigualar, sem razão de ser. Não é inconstitucional a desigualdade quando se verifica que o elemento discriminador está a serviço de uma finalidade acolhida pelo Direito. É o que aqui sucede". Na decisão em que inadmitido o recurso especial (e-STJ fl. 4.314), consignou-se: Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. No agravo interposto (e-STJ fls. 4.318-4.331) dessa decisão, alegou-se: a) "simples leitura da r. decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial mostra-se em evidência que o E. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do E. TJSP confundiu o inconformismo dos Agravantes com um pleito que necessita reapreciação das provas para a correta aplicação da Justiça à lide em debate, deixando evidente que não percebeu a ofensa literal e direta aos arts. 223, §§ 1º e 2º; 152, inc. V; e 77, ambos do CPC, e, ainda, violação a Lei nº 11.419/2006; e art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, ambos com forte correlação de violação ao Art. 19, inc. II, da CF. Nessa confusão está a chave para se compreender a equivocada inadmissão do Recurso Especial interposto pelos Agravantes. Nas razões de seu Recurso Especial, o que os Agravantes impugnam é o desprezo à certidão de trânsito em julgado emanada e jungida nos autos com a exordial, ou seja, a negativa de eficácia e validade dos atos do poder judiciário emanados em certidão pública, o que configura afronta aos dispositivos de Lei Federal e ao texto constitucional que proíbe o Estado de "recusar fé aos documentos públicos" (arts. 223, §§ 1º e 2º; 152, inc. V; e 77, ambos do CPC, e, ainda, violação a Lei nº 11.419/2006; e art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, ambos com forte correlação de violação ao Art. 19, inc. II, da CF)"; b) "no Cerne da questão - violação aos arts. 223, §§ 1º e 2º; 152, inc. V; e 77, ambos do CPC, e, ainda, violação a Lei nº 11.419/2006; e art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, ambos com forte correlação de violação ao Art. 19, inc. II, da CF: A certidão de trânsito em julgado nos autos do MSC 0029622-82.2011.8.26.0053, que fixou o trânsito em julgado em 22/09/2014 é documento com fé pública, portanto, há de prevalecer à eficácia e efeitos do documento, sob pena de ofensa direta e inquestionável do art. 19, inciso II, da Carta da República, que determina que se resguarde a boa-fé e a fé pública das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas, vejamos: "art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) II - Recusar fé aos documentos públicos; (..)" tudo para garantir o princípio da segurança jurídica e da fé pública dos documentos públicos, não é possível acatar a tese de que um fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável, inviabilize qualquer exercício de direito processual, eis que, mesmo existente equívoco, o erro do ato judiciário não pode de forma alguma, acarretar prejuízo à parte, não é razoável frustrar a confiança que deve orientar a relação entre os litigantes e o judiciário. Nesse caminho, o perfeito entendimento do C. STF, firmado no Ag. Reg. nos ED. no Recurso Especial 964.139/MA: "Ementa: Agravo Regimental nos embargos de declaração no Recurso Especial. Decadência. Ação Rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do stj. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé Pública (art. 19, inciso II, CF). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. agravo regimental a que se dá provimento.""; c) "Nas razões de seu Recurso Especial, O QUE OS AGRAVANTES IMPUGNAM É, EVIDENTEMENTE, O DESPREZO QUANTO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 109 destes autos, QUE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM DATA DE 22/09/2014, O QUE CONFIGURA AFRONTA A NORMA FEDERAL E AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE O ESTADO DE "RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS" (CF, ART. 19, INC. II). Desta forma, o trânsito em julgado a ser considerado é o certificado as fls. 109, ou seja, a data de 22/09/2014, data certificada em certidão com fé pública que torna o presente feito imprescrito. Logo, deverá ser provido o presente agravo, a fim de que este C. Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do Recurso Especial - com especial enfoque na violação aos arts. 223, §§ 1º e 2º; 152, inc. V; e 77, ambos do CPC, e, ainda, violação a Lei nº 11.419/2006; e art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, ambos com forte correlação de violação ao art. 19, inc. II, da Constituição Federal". Foi oferecida contraminuta. Por decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 4.443.4.444), não se conheceu do agravo, aos seguintes fundamentos: Mediante análise do recurso de MARTÍLIO BRAGA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/10/2021, sendo o agravo somente interposto em 16/11/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Desprovidos os embargos de declaração opostos dessa decisão. No agravo interno, alegou-se: a) "muito embora o v. aresto, ora agravado, seja de escorreita lavra, evidente se mostra que o documento comprobatório da ocorrência de feriado local é documento perfeitamente idôneo a tal desiderato, pois O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS FERIADOS LOCAIS DE E-STJ FLS.1442/1445, cf. PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EXTRAÍDO DO SITE DO E. TJSP (FERIADOS|EXPEDIENTE FORENSE/SUSPENSÃO DE PRAZO - https://www. tjsp. jus. br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense), TEM ABRANGENTE FÉ-PÚBLICA, nos termos da Lei nº 11.419/06"; b) "Por isso, a jurisprudência desde a edição da Lei nº 11.419/06, de forma massiva, prestigia a fé dos documentos públicos, TUDO PARA DAR CONFIABILIDADE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DOS TRIBUNAIS, dando certeza a todos os dados disponibilizados oficialmente e, principalmente, para garantir a segurança jurídica aos jurisdicionados. Nesse diapasão, o perfeito entendimento deste C. STJ, no sentido de que os documentos disponibilizados do site dos tribunais são aptos para comprovação dos atos e serviços praticados pelos órgãos judiciário s, não devendo as partes que dele se utilizam serem prejudicadas"; c) "não se pode concordar que não se considere idôneo o documento extraído do próprio site do E. TJSP, que perfeitamente traz os feriados locais que ensejaram o tópico de comprovação da tempestividade à época do REsp, portanto, não se pode admitir que a extrema formalidade inviabilize qualquer exercício de direito processual, pois seria prevalecer a letra dura em detrimento da perfeita Justiça, ou seja, não se pode aceitar um prejuízo a parte que confiou e colacionou nos autos documento idôneo extraído do site do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo"; d) "O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS FERIADOS LOCAIS DE FLS. E-STJ 4332/4334, foi lastreado no PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EXTRAÍDO DO PRÓPRIO SITE DO E. TJSP (FERIADOS|EXPEDIENTE FORENSE/SUSPENSÃO DE PRAZO) - podendo sua autenticidade ser verificada no seguinte link:https://www. tjsp. jus. br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense, QUE MUITO EMBORA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO ARESP (E-STJ FLS.4332/4334) JÁ TENHA SIDO JUNGIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE". Não foi oferecida contraminuta. É o relatório. Na petição de recurso especial, os recorrentes, ora agravantes, alegaram o seguinte: O v. acórdão de fls. 19/24, que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foi regularmente publicado no DJE em 24/06/2021 (quinta-feira), cf. fls. 25 dos autos dos embargos de declaração, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo recursal em 25/06/2021 (sexta-feira). Desconsiderando o feriado estadual local de 09/07/2021 (Data Magna do Estado de São Paulo - doc. 2), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do presente Recurso Especial findará em 16/07/2021 (sexta-feira). Na decisão ora agravada, considerou-se intempestiva a interposição do recurso, porquanto não provada a ocorrência de feriado local. Na decisão em que rejeitados os embargos de declaração, consignou-se, em acréscimo, que o espelho juntado não prova o feriado local, "pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.)", e "o calendário e/ou mera relação de feriados juntados às fls. 1442/1445, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não são aptos para afastar a intempestividade do recurso". Os agravantes insistem em que o espelho juntado, tirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prova o feriado local. Com razão os agravantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO. ANO DIVERSO. DOCUMENTO INIDÔNEO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a juntada de cópia do calendário extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem configura documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local. Precedente. 3. Na hipótese, o prazo final para a interposição do agravo em recurso especial ocorreu em 2020, e a parte embargada trouxe o calendário de 2021 do tribunal de origem, atraindo a inafastável intempestividade anteriormente reconhecida. 4. Configura-se a preclusão quando a parte não providencia aquilo que lhe é devido na primeira oportunidade de manifestação nos autos. 5. Na espécie, a embargada não comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial quando da interposição do agravo interno. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.856.839/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) O agravo em recurso especial é tempestivo. Os demais pressupostos estão satisfeitos. Reconsidero a decisão e-STJ fls. 4.443-4.444 para conhecer do agravo. Não se pretende rediscutir premissas fáticas. Os marcos em que estribada a ocorrência de prescrição são admitidos como verdadeiros. O cômputo (termos a quo e ad quem) não está sub censura; a revisão que se pretende diz respeito à interpretação da normatização do balizamento (fenômenos da interrupção, suspensão e consumação) de prescrição de pretensão concretamente deduzida. A propósito: (..) 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 405.796/PI, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Os recorrentes pretendem cobrar parcelas cuja obrigação de pagamento fora objeto de ordem deferida em mandado de segurança coletivo. O pedido mediato foi assim esquadrinhado: Em razão de arbitrariedade perpetrada pelo polo passivo, a Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da CBPM - AIPOMESP, pleiteou nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, processo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, distribuído em 11/08/2011, junto à 12ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central - Capital (..) a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE, ao qual restou julgada procedente, decisão esta que foi ratificada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal Bandeirante, com trânsito em julgado em 22/09/2014 (..) Tendo em vista, que o direito pleiteado e reconhecido no mandamus, cuja sentença instrui a presente, ter efeito a partir de 11/08/2011 (DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO), FAZEM JUS TAMBÉM OS PETICIONANTES AO PERÍODO RETROATIVO DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DA DISTRIBUIÇÃO. Ocorre que, conforme alegado pela Fazenda Pública, predomina na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva interrompe o prazo para o ajuizamento da ação individual e assegura o recebimento das parcelas anteriores à dedução dessa pretensão, não se referindo, necessariamente, a parcelas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação coletiva. Essa é a interpretação que orientou a fixação da tese do Tema 1005: XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhe cimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." (..) (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Confira-se, por todos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP 1.761.874/SC, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/6/2021, DJE 1º/7/2021. TEMA 1.005/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 877/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsp 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/1990. 2. Entendimento diverso se dá quando a parte opta pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), hipótese em que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios. 3. No caso em tela, a parte autora optou pela execução individual do título coletivo, e não pelo ajuizamento de ação individual, conforme se extrai do acórdão regional, razão por que faz jus ao benefício dos efeitos da demanda coletiva, inclusive no que toca à prescrição quinquenal. 4. Quanto ao marco interruptivo da prescrição para a propositura da ação individual/execução de sentença, o entendimento veiculado no acórdão recorrido também está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual (REsp 1.388.000/PR, relator para o acórdão o eminente Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 877/STJ). 5. Agravo interno da autarquia federal não provido. (AgInt no AREsp n. 1.500.632/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) Se as parcelas em questão venceram em período anterior a 2011 e a ação individual somente foi ajuizada em 2017, prescrita a pretensão de cobrança. Os recorrentes alegam, ainda, que, na verdade, a coisa julgada somente surge em 2019, com o trânsito em julgado de decisão, desta Corte, em agravo de instrumento tirado da ação coletiva. Essa a premissa, faltaria, no entanto, interesse de agir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT COLETIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. É inviável a análise de suposta prescrição, visto que o Tribunal de origem não especificou o início da contagem do prazo prescricional antes da interrupção ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, tampouco a parte agravante o mencionou. 2. Vem expresso no acórdão da origem (fls. 296-297, e-STJ): "(..) Como não ocorreu o trânsito em julga do no mandado de segurança coletivo, a prescrição está limitada às prestações vencidas mais de cinco anos antes do seu ajuizamento, não se verificando as hipóteses de prescrição suscitadas pelos réus." 3. O STJ possui jurisprudência consolidada consoante a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo - o qual não ocorreu, conforme fixado no acórdão - para ajuizar a ação de cobrança em que se pretenda o recebimento de parcelas pretéritas. 4. Não vinga, portanto, a irresignação recursal que defende que a marcha prescricional tenha por início a data do ajuizamento da ação individual de cobrança em detrimento da de impetração do MS coletivo. Incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.068/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 3/8/2021.) Nego provimento ao recurso especial (RISTJ, art. 34, b). Prejudicado o agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, acresço 2% ao coeficiente dos honorários advocatícios fixado na sentença, totalizando 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA