REsp 1864659 - DECISAO

REsp 1864659 - DECISAO

Considerando que o Tema 1.005 já foi julgado por esta Corte, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de sobrestamento e determinar o retorno dos autos para análise do Recurso Especial.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BEZERRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de sobrestamento tornada sem efeito.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Sobrestamento Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO BEZERRA ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de recurso quando o objeto é idêntico a tema repetitivo (Tema 1.005)
  3. 3 Persistência do sobrestamento quando o Tema já foi julgado pela Corte

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.005 já foi julgado por esta Corte, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de sobrestamento e determinar o retorno dos autos para análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de sobrestamento tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de sobrestamento do feito.
  • Retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial de fls. 282-299.