REsp 2121366 - DECISAO

REsp 2121366 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria que se pretende reexaminar (contagem do prazo prescricional a partir da interpretação de cláusula contratual e fatos do processo) depende de análise fático-probatória e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que a prescrição quinquenal não havia ocorrido com base na cláusula de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO; Exequente: exequente/agravada; Executada: executada/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Título Executivo Extrajudicial, Contrato Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Título Executivo Extrajudicial Contrato Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Recorrente

exequente/agravada

Exequente

executada/agravante

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e termo inicial da contagem quinquenal
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento de recurso especial diante de decisões baseadas no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria que se pretende reexaminar (contagem do prazo prescricional a partir da interpretação de cláusula contratual e fatos do processo) depende de análise fático-probatória e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou que a prescrição quinquenal não havia ocorrido com base na cláusula de vigência do contrato.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.