AREsp 2258022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão recorrida porquanto a tese de prescrição demandaria reexame de fatos e provas: o acórdão verificou que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional foi a aquisição do imóvel em 13/10/2013 e que a ação foi proposta em...

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Parties
Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA; Réu/recorrente: JBS FRIGORÍFICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Econômico Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Autor/recorrido

JBS FRIGORÍFICOS S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória do Município estava prescrita
  2. 2 se houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do agravo/agravo de instrumento em face de decisões sobre ilegitimidade passiva e prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão recorrida porquanto a tese de prescrição demandaria reexame de fatos e provas: o acórdão verificou que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional foi a aquisição do imóvel em 13/10/2013 e que a ação foi proposta em 04/07/2017, não havendo ultrapassagem do lapso quinquenal, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido