REsp 2096197 - ACORDAO

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Não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entretanto, restou demonstrado que a ação foi proposta fora do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em relação ao último período de vigência do contrato (29/9/2010 a 28/9/2011) e, portanto, a pretensão autoral está prescrita,...

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Parties
Autor: IBG; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Comodato, Ação Reivindicatória, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.261 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Quinquenal Comodato Ação Reivindicatória Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração +4 more

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Parties

IBG

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 1.261 do Código Civil (prescrição quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entretanto, restou demonstrado que a ação foi proposta fora do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em relação ao último período de vigência do contrato (29/9/2010 a 28/9/2011) e, portanto, a pretensão autoral está prescrita, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar prova (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e restabeleceram-se os efeitos da sentença de primeiro grau que declarou a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.