AREsp 2465647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional decidiu com base em interpretação de norma local (sobre a não suspensão do prazo prescricional por pedido revisional administrativo e na contagem do dies a quo a partir da publicação da expulsão), matéria vedada ao exame nesta...

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Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Conselho de Disciplina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contagem Do Prazo Prescricional, Pedido De Revisão Administrativa, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Quinquenal Contagem Do Prazo Prescricional Pedido De Revisão Administrativa Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Autor

Recorrente

Conselho de Disciplina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o dies a quo para contagem do prazo prescricional em ação que impugna expulsão de militar
  2. 2 Se o pedido de revisão administrativa suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional decidiu com base em interpretação de norma local (sobre a não suspensão do prazo prescricional por pedido revisional administrativo e na contagem do dies a quo a partir da publicação da expulsão), matéria vedada ao exame nesta Corte superior por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.