AREsp 2510846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por MUNICIPIO DE PENAFORTE em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVELE REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMITIDO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Penaforte ao pagamento das verbas salariais do período em que o autor ficou afastado (14/02/2005 a 30/05/2016),acrescidos dos encargos legais.2. Servidor público regularmente aprovado em certame público promovido pelo Município de Penaforte em 2001 foi sumariamente demitido pelo Chefe do Executivo Municipal, e, posteriormente, reintegrado, por força do Mandado de Segurança impetrado à época, em litisconsorte ativo com outros servidores em condições análogas as suas, o qual foi julgado procedente e transitado em julgado, tendo deixado de perceber durante este lapso temporal a remuneração a que fazia jus. Requer a condenação do ente promovido ao pagamento destas verbas, devidamente corrigidas.3. A prescrição foi interrompida pela impetração de Mandado de Segurança em 22/02/2005, com sentença concessiva da segurança, confirmada por este e. Tribunal de Justiça, e, finalmente, com trânsito em julgado em 11.01.2012, logo, tendo sido a presente Ação de Cobrança interposta em 16.12.2016, não há que se falar em prescrição quinquenal.4. É assente na jurisprudência que a decisão que declara a nulidade de ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, isto é, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público.5. Caracterizada a obrigação da Administração Municipal em ressarcir os valores que teria o autor auferido, antes de sua exoneração indevida, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, considerando que restou demonstrado nos autos da ação mandamental o abuso por parte da autoridade impetrada, com ofensa ao contraditório e ampla defesa e o ressarcimento das verbas salariais é consequência da sua reintegração, valendo lembrar que o afastamento do serviço público não decorreu de ato voluntário seu, mas de ato ilegal da Administração.6. A obrigação do Município de Penaforte de ressarcir o servidor reintegrado, quando invalidada sua demissão, está expressamente prevista no art. 26 da Lei nº 540/2009 (Estatuto dos Servidores do Município de Penaforte).7. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.8. Apelação Cível conhecida e desprovida.9. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. No especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, a parte recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 206, §5º, I, do Código Civil, sob o fundamento de que o caso dos autos envolve a prescrição de trato sucessivo, pois diz respeito à relação renovada a cada verba mensal que se pretende receber, considerando-se, por isso, prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio referente ao ajuizamento da ação de ressarcimento. Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, recaindo-lhe a súmula 283/STF. Ademais, a análise da tese suscitada demanda reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. A parte agravante rechaça o fundamento da súmula 7/STJ e afirma que não há entendimento firme da controvérsia no âmbito do STJ. É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da súmula 283/STF, violando o princípio da dialeticidade. O princípio da dialeticidade recursal, o qual se insere como um dos esteios estruturais do devido processo legal, reside na imposição à parte do dever de, ao intentar um recurso, externar de maneira clara, objetiva e estruturada as razões que alicerçam sua insatisfação quanto à decisão objurgada, demonstrando as causas pelas quais crê que esta se faça passível de reforma. A conformidade com a dialeticidade recursal proporciona a racionalização do processo, porquanto evidencia a interposição de recursos meramente procrastinatórios ou destituídos de fundamentação adequada. A clareza e a objetividade, portanto, devem ser os norteadores da exposição recursal, permitindo, assim, a apreensão completa e precisa dos argumentos pela parte contrária e pelo juízo ou órgão julgador. É imperativo, nesse aspecto, que haja uma sólida e argumentativa conexão entre as alegações esposadas e a fundamentação jurídica manejada. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal conduz a inadmissibilidade do recurso, porque inviabiliza o efetivo contraditório e porque obsta uma análise aprofundada das questões jurídicas relevantes, gerando um situação de incerteza na apreensão das razões jurídicas expostas, o que compromete a eficácia e imparcialidade do sistema recursal, incorrrendo, assim, no teor da Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.