REsp 2123373 - DECISAO

REsp 2123373 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos de que, nas ações individuais visando adequar a renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 quando o pedido coincide com ação civil pública anterior, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas opera...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para aplicar a orientação fixada no Tema Repetitivo n. 1.005/STJ.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Teto Da Renda Mensal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Ação Civil Pública, Suspensão Da Ação Individual (art. 104 Cdc)
Previdenciário Processual Civil Processo Coletivo Prescrição Quinquenal Decadência Teto Da Renda Mensal Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Ação Civil Pública +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação na Ação Civil Pública interrompe a prescrição quinquenal para parcelas reclamadas em ação individual
  2. 2 Aplicação imediata dos artigos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios limitados ao teto
  3. 3 Incidência do instituto da decadência sobre revisão de benefício em manutenção

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos de que, nas ações individuais visando adequar a renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 quando o pedido coincide com ação civil pública anterior, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas opera na data do ajuizamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; por isso deu-se provimento ao recurso para aplicar o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.005/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para aplicar a orientação fixada no Tema Repetitivo n. 1.005/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 521/523e
  • Dou provimento ao Recurso Especial