AREsp 1481961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/2002) e verificou que a ação foi proposta dentro desse prazo; além disso, constatou-se que os serviços médico-hospitalares foram prestados sem vícios, de modo que, havendo...

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Parties
AGRAVANTE: HERMANN MIRANDA SANTOS; AGRAVADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Legitimidade Passiva Do Plano De Saúde, Res Inter Alios Acta, Direito De Regresso
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Legitimidade Passiva Do Plano De Saúde Res Inter Alios Acta Direito De Regresso

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Parties

HERMANN MIRANDA SANTOS

AGRAVANTE

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal à cobrança pelo hospital
  2. 2 legitimidade passiva do plano de saúde para responder pela dívida
  3. 3 responsabilidade do contratante quando a operadora não autoriza a internação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/2002) e verificou que a ação foi proposta dentro desse prazo; além disso, constatou-se que os serviços médico-hospitalares foram prestados sem vícios, de modo que, havendo negativa de autorização pela operadora, não se afasta a responsabilidade do contratante pelo pagamento, cabendo ao hospital o direito de regresso contra a operadora em ação própria, e considerando que o contrato de plano de saúde não opera em relação a terceiros (res inter alios acta).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.