AREsp 2234150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sobre a exigência de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: SANTIAGO CARVALHIDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Previdência Privada
Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Expurgos Inflacionários Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

SANTIAGO CARVALHIDO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sobre a exigência de enfrentamento específico dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno