AREsp 2516744 - DECISAO

AREsp 2516744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados e que, aplicando-se o princípio da actio nata e o art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o requerimento administrativo protocolado em 13/07/2016 suspendeu a contagem do prazo prescricional, de modo que apenas as parcelas anteriores...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo, Princípio Da Actio Nata, Revisão De Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo Princípio Da Actio Nata Revisão De Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 momento do nascimento da ação segundo o princípio da actio nata (art. 189 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados e que, aplicando-se o princípio da actio nata e o art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o requerimento administrativo protocolado em 13/07/2016 suspendeu a contagem do prazo prescricional, de modo que apenas as parcelas anteriores a cinco anos da protocolização (anteriores a 13/07/2011) estão prescritas; por fim, conheceu o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.