REsp 2124327 - DECISAO
DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS TAVARES DE LIMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 401e): APELAÇAO. Ação de cobrança. Requerente que ocupou o cargo...
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- Parties
- Recorrente: CARLOS TAVARES DE LIMA; Apelado: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Súmulas, Liminar Em Ação Civil Pública, Subsídios De Servidor Público
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Parties
CARLOS TAVARES DE LIMA
Recorrente
Município
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
- 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
- 3 prescrição do fundo de direito em caso de ato único da Administração
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