REsp 2124327 - DECISAO

REsp 2124327 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS TAVARES DE LIMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 401e): APELAÇAO. Ação de cobrança. Requerente que ocupou o cargo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARLOS TAVARES DE LIMA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Súmulas, Liminar Em Ação Civil Pública, Subsídios De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Súmulas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS TAVARES DE LIMA

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 prescrição do fundo de direito em caso de ato único da Administração