REsp 2130771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Santo André com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 146): Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água/esgoto e Taxa de limpeza/coleta/drenagem - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - As informações a respeito da forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da atualização monetária estão presentes na(s) CDA(s) e também se encontra disponível a fundamentação legal para a forma de cálculo de tais valores, bem como a indicação da fundamentação legal para a cobrança do(s)tributo(s) - Desnecessidade de procedimento administrativo para fins de constituição definitiva do tributo exigido - Nulidade afastada - Inexistência de prescrição - Débitos de natureza tarifária sujeitos ao prazo prescricional do Código Civil e não do Código Tributário Nacional - O prazo prescricional para a cobrança de tarifas é de 10 (dez) anos, regulado pelo art. 205 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida- Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 187/194). A parte recorrente aponta violação ao art. 1º do Decreto 20910/1932. Sustenta que "A sentença foi de encontro quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou o entendimento de que, em qualquer cobrança de qualquer natureza e crédito, quando exigido contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo previsto no Decreto 20910/1932, que é de 05 (cinco) anos" (fl. 157). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação prospera. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, na cobrança de dívidas em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, a prescrição é regulada pelo Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, de relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consignou que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (fls. 269). A Primeira Seção não se manifestou acerca do fato de que se está diante de Execução Fiscal objetivando o adimplemento de dívida pela Fazenda Pública, tese abordada nas razões do Agravo Interno nos Embargos de Divergência e cuja análise é crucial para o deslinde da controvérsia. 3. Referida narrativa demonstra a ocorrência de omissão que deve ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, que ora são acolhidos para enfrentar este relevante capítulo da irresignação recursal. 4. Segundo a compreensão sedimentada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. 1.117.903/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, exarada sob o rito dos recursos repetitivos, a contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário, mas natureza jurídica de tarifa, afastando-se, dessa forma, a aplicação do regime jurídico disciplinado no CTN. Sendo assim, eventual débito oriundo do inadimplemento desse serviço possui caráter não tributário, sendo a prescrição regida pelo Código Civil. Portanto, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. 5. Todavia, essa regra geral de que a prescrição se rege pela natureza da obrigação, consolidada no referido julgado repetitivo, não contempla a hipótese de execução fiscal para cobranças de dívidas em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, hipótese em que prevalece a norma específica do Decreto 20.910/1932, segundo a qual, em se tratando de inadimplemento de dívida pela Fazenda Pública, como é o caso dos autos, o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança é de cinco anos. 6. Vale registrar que o Decreto em referência não faz qualquer ressalva ao termo dívidas passivas, do que se conclui que sua aplicabilidade se estende a qualquer dívida contra a Fazenda Pública, seja ela tributária ou não tributária. Logo, como o referido decreto foi recepcionado e tem natureza de lei especial, prevalece sobre a regra do regime geral previsto no Código Civil. Esse entendimento, diga-se de passagem, também já foi ratificado em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, no julgamento pela Primeira Seção do REsp 1.251.993/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e do REsp 1.105.442/RJ, da relatoria do eminente Ministro HAMILTON CARVALHIDO. 7. A propósito, citam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior versando especificamente sobre a cobrança de tarifa de água e esgoto em desfavor da Fazenda Pública: AgInt nos EDcl no REsp 1.876.589/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2021; REsp. 1.775.378/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2019; AgInt no REsp. 1.559.272/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2018; REsp. 1.660.446/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/06/2017 . 8. Embargos de Declaração do Município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos Embargos de Divergência, a fim de reconhecer a aplicação do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, e, por conseguinte, reconhecer a prescrição quanto aos créditos objetos da Execução Fiscal. (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.227/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.117.903. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR. 1. No julgamento do REsp n. 1.117.903/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil. No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932. 2. Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Superior não enfrentou a questão jurídica sob a ótica da natureza jurídica do devedor, a qual deve prevalecer no presente caso, tendo em vista a ressalva expressamente contida no art. 205 do Código Civil. 3. Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto n. 20.910/1932 (REsp n. 1.117.903/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.958.598/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 17/12/2021.) No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou que "os débitos de natureza tarifária estão sujeitos ao prazo prescricional do Código Civil e não do Código Tributário Nacional. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas é de 10 (dez) anos, regulado pelo art. 205 do Código Civil" (fl. 150). Dessa forma, merece reparos o acórdão recorrido, por estar em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do prazo prescricional decenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da referida questão de acordo com o entendimento deste Tribunal acima explicitado (prescrição quinquenal). Publique-se. EMENTA