AREsp 2509949 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 968): AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ILEGITIMDADE PASSIVA. IPRE. Débito nos proventos da autora, reconhecido judicialmente. IPREF que é uma autarquia com autonomia administrativa, financeira e fonte pagadora dos débitos retroativos, relativos aos proventos da autora. A mera alegação de insuficiência de recursos financeiros não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento ao Município de Guarulhos. Legitimidade do IPREF configurada. Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRESCRIÇÃO. Débito nos proventos da autora, reconhecido judicialmente. Período de 01/2016 a 05/2018. Prazo de cinco anos conforme prevê o art. 1º do Decreto 20.910/32. Não corre, porém, a prescrição, enquanto a demora na apreciação administrativa se deva à própria administração. Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional cf. art. 4º do mesmo diploma legal. Precedentes do C. STJ. Ausência do transcurso de cinco anos. Prescrição não configurada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Inocorrência. Apelado que decaiu da integralidade do pedido da autora. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial alega-se, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/1932, 85, § 3º, I, e 86 do CPC/2015, ao não reconhecer a ocorrência de prescrição quinquenal e de sucumbência recíproca. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, frise-se, não comporta conhecimento. Com efeito, ao indicar ofensa aos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/1932 e direcionar a sua tese no sentido de que a pretensão autoral fora alcançada pela prescrição quinquenal, deixou o recorrente de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o prazo prescricional teria sido suspenso com a apresentação de pedido administrativo. Confira-se (fl. 974): .. Na hipótese, a decisão que condenou o Município de Guarulhos a efetuar a promoção vertical, transitou em julgado em 25/02/2017 (fls. 48), sendo que a autora requereu o cumprimento da decisão, na esfera administrativa em 15/01/2018(fls. 54), data a partir da qual, suspendeu a prescrição. Note-se que até a data do ajuizamento desta ação 20/03/2022, não houve decisão administrativa (fato incontroverso), e diante da comprovada ausência de inércia da autora, o período reconhecido judicialmente - 01/2016 a 05/2018, não restou prescrito. Portanto, não houve prescrição do período de 01/2016 a 05/2018, razão pela qual, fica afastada alegação de prescrição para o ajuizamento da presente ação monitória. .. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Lado outro, anota-se que é assente nesta Corte o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fática, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. VI - A análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, do STJ. VII - Agravo da União conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Não conhecido o Recurso Especial do Município de Piaçabuçu (REsp 1.868.935/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/5/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM FACE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLCIAÇÃO DO ÍNDICE DE 1% ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. PRETENSÃO EM CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO D O GRAU DE DECAIMENTO DAS PARTES PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.703.791/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.