AREsp 2505228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e as razões de mérito eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF. No mérito, a Corte de origem aplicou a prescrição quinquenal às...

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Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO FRASÃO MERABET; Agravante: HUDSON MORAES BRAGA; Agravante: LUIZ AUGUSTO DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Plano De Previdência Privada Fechado, Majoração De Alíquota De Contribuição, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Prescrição Quinquenal Plano De Previdência Privada Fechado Majoração De Alíquota De Contribuição Ato Jurídico Perfeito Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JOSE HUMBERTO FRASÃO MERABET

Agravante

HUDSON MORAES BRAGA

Agravante

LUIZ AUGUSTO DE GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art.1022 CPC/15)
  2. 2 prazos prescricionais aplicáveis a revisão de aposentadoria complementar (súmulas 292 e 427 STJ)
  3. 3 validade da majoração da alíquota de contribuição em plano de previdência fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e as razões de mérito eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF. No mérito, a Corte de origem aplicou a prescrição quinquenal às diferenças de aposentadoria complementar (Súmulas 292 e 427/STJ) e considerou razoável a manutenção da majoração da alíquota ante a inércia dos participantes por cerca de 20 anos, a mera expectativa quanto à manutenção das regras e a necessidade de equacionamento do déficit (art.21, §1º, LC 109/2001). A revisão de fatos e provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais previamente estabelecidos em 10% (art. 85, § 11, CPC/15).