REsp 2136617 - DECISAO

REsp 2136617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão requerida demandaria interpretação de norma local (Lei estadual), o que torna insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; o acórdão regional também fundamentou, com base em jurisprudência e na existência de omissão administrativa, que a prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito, o que foi suficiente para manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Omissão Da Administração Pública, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Local, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Omissão Da Administração Pública Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) atinge o fundo de direito
  2. 2 caracterização de ato comissivo versus omissão da Administração quanto ao reenquadramento
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ em casos de omissão da Administração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão requerida demandaria interpretação de norma local (Lei estadual), o que torna insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; o acórdão regional também fundamentou, com base em jurisprudência e na existência de omissão administrativa, que a prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito, o que foi suficiente para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser arbitrado em sede de liquidação, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.