AREsp 2490895 - DECISAO

AREsp 2490895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender existir confronto entre o entendimento do Tribunal de origem (aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e prescrição quinquenal) e a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 a demandas decorrentes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reenvio Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Prazo Prescricional, Mútuo Imobiliário, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Decreto N. 20.910/1932, Decreto Lei N. 4.597/1942
Prescrição Direito Contratual Direito Processual Civil Financiamento Imobiliário Execução Hipotecária Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Prazo Prescricional +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reenvio Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito decorrente de mútuo imobiliário
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (data prevista no contrato ou trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 às autarquias via Decreto-Lei n. 4.597/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender existir confronto entre o entendimento do Tribunal de origem (aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e prescrição quinquenal) e a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 a demandas decorrentes de contrato de financiamento imobiliário; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a ocorrência ou não da prescrição nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da ocorrência da prescrição à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se