REsp 2143128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Tocantins com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 480): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS DA LEI N. 1.161/2000. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECLASSIFICAÇÃO/ REENQUADRAMENTO DEVIDOS. EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no que tange aos efeitos da Lei estadual nº 1.161, de 27 de junho de 2000, a prescrição quinquenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas tão somente eventuais vantagens financeiras abrangidas no período. 2. O recorrido entrou para a corporação nos regramentos da Lei nº 1.161/2000, que alterou a Lei nº 125/1990, prevendo na escala de hierarquia para carreira de praças, após a de cabo, a de 1º sargento. Entretanto, quando atingiu o tempo necessário para a aludida promoção, o Ente Estadual aprovou a Lei nº 2.578/2012, que em seu art. 15 previu nova escala de hierarquia, incluindo entre cabo e 1º sargento, as escalas de 2º e 3º sargento, lesando o recorrido. Desse modo, entende-se que a sentença merece ser mantida, porquanto o recorrido deveria ser promovido para 1º sargento. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. Opostos embargos declaratórios, foram providos, nos seguintes termos (fl. 518): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO MODIFICATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. LEIS ESTADUAIS Nº 1.161/2000 E 2.576/2012. ALTERAÇÃO DA GRADUAÇÃO INICIAL DA CARREIRA RETROATIVA À DEZEMBRO DE 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O direito reivindicado diz respeito ao direto de enquadramento/reenquadramento do servidor, mediante ato de promoção, o que não ocorreu no momento apropriado. 2. A prescrição quinquenal não atinge a própria substância ou fundo de direito, mas apenas as eventuais vantagens pecuniárias que estejam fora no quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Embargos de declaração providos. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, que "o Recorrido ingressou com pleito inicial buscando o a retroatividade de sua promoção para a graduação de 1º (Primeiro) Sargento para abril de 2012, sendo que o ajuizamento da ação se deu em 20 de setembro de 2021, nesse sentido, ingressou com a demanda 10 (dez) anos após a publicação do referido ato administrativo, consoante se verifica no evento 1 dos autos de origem. Nesse sentido, o Acórdão recorrido violou o art. 1º, da Lei Federal nº 20.910/32, que trata da prescrição em face da Fazenda Pública, o que ocorreu no caso em análise, restando inequívoca a prescrição, nos moldes da referida lei. (..) No presente caso o Recorrido busca uma promoção por extinção de cargo que altera os atos que concederam reenquadramentos, em suposta lesão ao direito do Recorrido. Contudo, o objeto da ação, qual seja, a lesão a direito dos militares, teria se concretizado com a edição da Lei Estadual nº 2.576/2012 no ano de 2012, enquanto a ação foi protocolada em 2021, sendo imperioso reconhecer a prescrição de fundo do direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos." (fls. 561/562) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). Nessa esteira, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS PROMOÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o Militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 2. No caso, a data de sua passagem para a reserva remunerada (25.3.2009) tornou-se o termo inicial do prazo para eventuais impugnações, o que conduz à fulminação da pretensão autoral, uma vez que esta demanda somente foi ajuizada em 10.7.2016. Portanto, ocorreu a prescrição. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1335447/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) ADMINISTRATIVO. REFORMA DE POLICIAL MILITAR NO MESMO POSTO DE GRADUAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 20/5/2014, objetivando sua reforma no posto de Cabo PM com proventos integrais correspondentes ao posto imediato de 3º Sargento PM, acrescido de 5% do benefício funcional de auxílio-invalidez. III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. IV - É cediço que o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. V - Nessa linha, tem-se que esta Corte Superior possui entendimento firme de que, nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. VI - Na hipótese, considerando que o ato de reforma data de 1999 e que a presente demanda foi ajuizada somente em 2014, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral. VII - Recurso especial provido. (REsp 1882350/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/2/2013). 2. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1270949/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/08/2018; REsp 1762520/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535836/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. EMENTA