REsp 2055453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante de saber se a citação ocorreu dentro do prazo legal e, havendo ultrapassado o prazo, se houve inércia do credor; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento da matéria em...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROTTERDAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Citação, Inércia Do Credor, Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Citação Inércia Do Credor Omissão Do Tribunal De Origem Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROTTERDAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que, em razão da inércia do credor, a ausência de citação válida não interrompeu a prescrição
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para cobrança de despesas condominiais no período de 1/10/2012 a 1/6/2015 em razão da ausência de citação válida
  3. 3 Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação e necessidade de diligência do interessado no prazo e forma da lei (art. 202, I, CC/2002 e art. 240, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão relevante de saber se a citação ocorreu dentro do prazo legal e, havendo ultrapassado o prazo, se houve inércia do credor; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC e impede o conhecimento da matéria em recurso especial, não tendo o agravante trazido argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração